30/11/2006 01:00 2
A Brasil Telecom interpôs ação rescisória contra acórdão que declarou a nulidade de cláusula contratual que previa a não retribuição, em ações, da participação financeira de todos os consumidores que participaram de plano de expansão telefônica da TELEMS, em 1993.
13/11/2006 01:00 1
Ação civil pública em face da Brasil Telecom, para obrigá-la a não obrigar os usuários do plano pré-pago a migrar para o plano AICE (Acesso Individual Classe Especial).
05/03/2006 00:00 1
Manifestação apresentada em ação civil pública proposta pelo Ministério Público em desfavor de Município, objetivando a regularização de um loteamento.
19/12/2005 01:00 1
Inicial de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul em face da Anatel e de todas as operadoras de telefonia fixa e móvel daquele Estado, para a cessação da cobrança de assinatura básica e a devolução dos valores pagos nos últimos cinco anos.
11/12/2005 01:00 1
A Brasil Telecom ajuizou ação de procedimento ordinário em face da Telebrás para que esta seja declarada responsável pelo inadimplemento dos contratos de participação financeira celebrados entre as companhias telefônicas e os seus assinantes/acionistas entre 1967 e 1998.
03/12/2005 01:00 1
O Ministério Público do Mato Grosso do Sul ajuizou ação civil pública contra a companhia telefônica local para cessar o fornecimento dos serviços de valor adicionado sem solicitação prévia do consumidor. Os pedidos foram acatados pela primeira instância, em tutela antecipada e na sentença.
01/07/2002 00:00 1
Ação civil pública requerendo a declaração de nulidade de cláusulas de contrato de loteamento, referentes a reembolso, encargos por atraso, rescisão unilateral por inadimplência, perda de valores por rescisão contratual, dentre outros aspectos.
01/04/2002 00:00 1
Parecer ministerial em ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais, cumulada com restituição de valores, movida por consumidor contra associação de servidores públicos, em virtude de contrato de seguro de saúde.
01/03/2002 00:00 1
Ação civil pública contra empresa concessionária de telefonia, em virtude do fechamento dos postos de atendimento ao público.
01/03/2002 00:00 1
Ação civil pública referente ao polêmico tema das ações da Telebrás, adquiridas pelos adquirentes de linhas telefônicas até meados da década de 90, em venda casada com o direito de uso da linha telefônica. Muitos consumidores teriam sido lesados por empresas que adquiriram tais ações a preços irrisórios, sob a complacência das companhias telefônicas.
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